Constituição Federal

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral

Código Civil

Código Penal

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal

Código de Defesa do Consumidor

Regulamento da Lei do Porte de Armas de Fogo (decreto nº2.222, de 08/05/97)

Lei da Remoção de Orgãos

Lei do Porte de Arma (Lei nº9.437/97)

Lei dos Crimes de Tortura

Lei do Registro Único de Identidade Civil

Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº75/93)

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº8.625/93)

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº9.099/95)

Lei da Concubina (Lei nº8.971/94)

Lei da União Estável (Lei nº9.278/96)

Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº9.259/96)

Partidos Políticos (alteração)

Lei da Escuta Telefônica (Lei nº9.296/96)

Lei da Arbitragem (Lei nº9.307/96)

Enunciados da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a Lei da União Estável
 

Resumo da Matéria do 1º Bimestre - UNESC

Ciências Contábeis e Recursos Humanos

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